ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 20-4-2011.

Aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Emerson Dutra, Haroldo de Souza, Luciano Marcantônio, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. À MESA, foram encaminhados: pelo vereador Alceu Brasinha, o Projeto de Lei do Legislativo nº 032/11 (Processo nº 1151/11); pelo vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/11 (Processo nº 0992/11); pelo vereador Beto Moesch, juntamente com a vereadora Maristela Maffei e os vereadores Paulinho Rubem Berta e Tarciso Flecha Negra, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/11 (Processo nº 0974/11); e pelo vereador Elias Vidal, o Projeto de Lei do Legislativo n° 035/11 (Processo nº 1216/11). Também, foi apregoado o Ofício nº 352/11, do senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 018/11 (Processo nº 1510/11). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício nº 1319/11, do senhor Jurandir Liberal, Presidente da Câmara Municipal do Recife – PE –; Comunicados n^os 290891, 290892, 290893, 290894, 290895, 290896 e 290897/11, do senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira, Vigésima Quarta, Vigésima Quinta e Vigésima Sexta Sessões Ordinárias e da Primeira e Segunda Sessões Solenes. Em continuidade, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, do dia de hoje ao dia vinte e sete de abril do corrente, tendo o senhor Presidente declarado empossado na vereança o suplente Emerson Dutra, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo vereador Pedro Ruas, Líder da Bancada do PSOL, informando o impedimento do suplente Lúcio Barcelos em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição à vereadora Fernanda Melchionna. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Adeli Sell, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, este pela oposição, Luiz Braz, Idenir Cecchim e João Antonio Dib. Na oportunidade, foi apregoado o Memorando nº 009/11, de autoria do vereador Airto Ferronato, deferido pela senhora Presidenta, solicitando autorização para que os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra representem externamente este Legislativo, hoje, em visita à Superintendência Regional da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO –, no Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre. Também, foi apregoado o Memorando nº 066/11, firmado pela vereadora Sofia Cavedon, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa do vereador Waldir Canal, hoje, na Sessão Solene da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, comemorativa aos cento e setenta e seis anos de instalação da Assembleia Legislativa, às quatorze horas, no Plenário 20 de Setembro do Palácio Farroupilha, em Porto Alegre. Na ocasião, o vereador Engenheiro Comassetto formulou Requerimento verbal, deferido pela senhora Presidenta, solicitando alteração no pronunciamento efetuado por Sua Excelência, em Comunicação de Líder. Após, foi votado Requerimento verbal formulado pelo vereador Aldacir José Oliboni, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, o qual recebeu oito votos SIM, oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Aldacir José Oliboni, João Antonio Dib e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, DJ Cassiá, Elói Guimarães, Mauro Pinheiro, Sebastião Melo e Toni Proença, votado Não os vereadores Bernardino Vendruscolo, Elias Vidal, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga e Mario Manfro e optado pela Abstenção o vereador Engenheiro Comassetto, votação esta declarada nula pela senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, por solicitação do vereador Idenir Cecchim, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Bernardino Vendruscolo, Professor Garcia e Luiz Braz. Após, em face de Requerimento verbal formulado pelo vereador DJ Cassiá, a senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo n^os 016, 015/11, este discutido pelos vereadores Engenheiro Comassetto, Sebastião Melo, Mauro Pinheiro e Alceu Brasinha, e 017/11, este discutido pelos vereadores Sebastião Melo, Mauro Pinheiro, Aldacir José Oliboni e Alceu Brasinha. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Luciano Marcantônio e Emerson Dutra. Durante a Sessão, os vereadores Airto Ferronato, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Aldacir José Oliboni e Bernardino Vendruscolo manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e dez minutos, nada mais havendo a tratar, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores DJ Cassiá e Toni Proença e secretariados pelo vereador Toni Proença. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

O SR. AIRTO FERRONATO: Informamos a V. Exª que, agora, às 15 horas, nós, da Comissão Especial da Copa, temos um encontro na Infraero.

Já conversei com a Presidente Sofia no sentido de que os Vereadores da Comissão que estiverem conosco nesse evento estarão em representação.

Sairemos daqui às 14h30min.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Ver. Airto Ferronato, por gentileza, o senhor pode se dirigir à Mesa? (Pausa.)

O Sr. 1º Secretário procederá à leitura das proposições apresentadas à Mesa.

O SR. 1º SECRETÁRIO (Toni Proença): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Verª Fernanda Melchionna solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 20 a 27de abril de 2011. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa declara empossado o Suplente, Emerson Dutra, que integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, em função da impossibilidade de o Suplente Lúcio Barcelos assumir a Vereança.

O SR. AIRTO FERRONATO: Comunicamos que estamos saindo para assumir a responsabilidade que temos; nós temos que estar às 15 horas na Infraero e não podemos esperar mais do que cinco a sete minutos.

Então, aguardaremos o pronunciamento da Liderança do PT e iremos para a Infraero, até porque tínhamos combinado que daríamos quórum às 14 horas, para inverter a ordem dos trabalhos, às 14 horas. Nós vamos à Infraero.

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador, o Presidente da Comissão estava aqui às 14 horas; o Vice-Presidente - Ver. Todeschini - e o Relator estavam aqui. Este compromisso está anunciado há mais de um mês, e vamos cumpri-lo. V. Exª, por gentileza, considere-me, daqui a cinco minutos, em representação externa.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Está feito o registro, Ver. Pujol.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ADELI SELL: Meu caro DJ Cassiá, eu queria agradecer ao Ver. Mauro Pinheiro, Líder da nossa Bancada, e aos meus colegas aqui presentes: Vereadores Oliboni, Comassetto e Todeschini. A questão que eu venho levantar aqui é da maior gravidade: está acontecendo algo muito grave com algumas pessoas da Brigada Militar que, ao invés de cumprirem com o seu dever, estão extrapolando esse dever e passando para o outro lado, na minha opinião.

Nós sabemos que na Vila Pinto há conflitos entre duas gangues de traficantes: os Bragés e os Bala na Cara - estão nas páginas dos jornais. O que não se admite é que, à uma da manhã, se pedalem em portas de casas na Vila Pinto, e que brigadianos, sem o nome na farda, sem placas nos carros, agridam uma criança de quatro anos de idade. O sujeito poderia até ser um marginal, mas ninguém tem o direito de dar com uma pá nas costas de ninguém, muito menos furar pessoas com armas brancas. Ninguém tem esse direito! Nós lutamos contra a exceção no País, conquistamos a democracia, a liberdade, os direitos humanos, ou, como o Dib gosta de dizer, direitos e deveres. O dever da Brigada é zelar pelo bem-estar do povo, pela segurança do povo! E eu vou falar hoje com o Coronel Sérgio, porque alguma coisa de podre existe em um pequeno setor, identificado em três brigadianos que têm ido todas as noites, sistematicamente, a algumas casas na Vila Pinto e batido em pessoas que não devem nada para a Justiça.

O que eu trago aqui é da maior gravidade, porque ontem, Ver. Dib, na minha frente, uma criança de quatro anos tremia, quando a sua mãe contava o que aconteceu na noite anterior, na casa de pessoas que não devem nada para a Brigada Militar, até porque conheço algumas famílias. E, na Vila Pinto, quem conhece, sabe quem é traficante, quem é marginal, pois eles andam com os carros à luz do dia ou de noite, quando querem, estão armados ao entrar na Vila. A polícia sabe quem é marginal na periferia, sabe quem é marginal na sociedade. Portanto, não precisa bater em inocentes!

Eu estou aqui para defender o meu Governo, o Governo do Governador Tarso Genro, mas não quero saber de brigadiano que, como no Rio de Janeiro, passou para o outro lado, como está mostrado no filme recentemente exibido. Não é necessário pedalar casas de madrugada! Não é preciso bater! E que se prendam os traficantes, que se prendam os ladrões! Mas não é admissível, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o que está acontecendo! Não é admissível! Jamais fiz uma acusação leviana na minha vida! E não faria nada contra a Brigada Militar, que eu defendo, como defendo a postura do Coronel Sérgio, grande Comandante da Brigada Militar. Outro dia falarei também sobre algumas coisas que estão acontecendo no “20” [20º Batalhão].

Principalmente os Vereadores da Zona Norte sabem, e também já apareceu na televisão, que os jogos no Brasil são proibidos - nós todos sabemos -, mas também é proibido pegar propina! É proibido também quebrar máquina e pegar o dinheiro que está lá dentro! Portanto, eu quero dizer que não é um desabafo e nem é uma metralhadora, porque as metralhadoras estão com os bandidos, Ver. João Dib, e a polícia sabe quem as usa. Nós estamos aqui para defender os cidadãos de bem. E se não estivermos aqui é porque, como há pouco o Ver. Airto Ferronato anunciou, eu, o Ver. Todeschini e outros estaremos na Infraero para conseguir que o Aeroporto Salgado Filho esteja em condições de receber os aviões. Não pode haver atrasos em lugar nenhum! Não pode haver problemas como os que estou aqui relatando! Tenhamos todos uma boa tarde e uma Feliz Páscoa, caso eu não possa falar aqui novamente até o final da tarde! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Apregoo representação da Comissão Especial de Apoio e Acompanhamento da Copa do Mundo de 2014, que hoje estará em visita, nesta tarde, à Infraero, para verificar o andamento das obras de ampliação da pista do Aeroporto Internacional Salgado Filho. Membros: Ver. Adeli Sell, Ver. Carlos Todeschini, Ver. Haroldo de Souza, Ver. Dr. Raul Torelly, Ver. Tarciso Flecha Negra, Ver. Nelcir Tessaro, Ver. João Carlos Nedel, Ver. Paulinho Rubem Berta, Ver. Luiz Braz, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Airto Ferronato.

Apregoo representação do Ver. Waldir Canal, que estará representando esta Presidência na Sessão Solene Comemorativa aos 176 anos de Instalação da Assembleia Legislativa, que acontecerá nesta tarde, às 14 horas.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá, estou na tribuna para registrar, em nome da Bancada do PTB - em nome de V. Exª, do Ver. Nilo Santos, do Ver. Nelcir Tessaro, Ver. Brasinha -, para os Anais, o aniversário de nascimento do ex-Presidente Getúlio Vargas. Comparecemos a São Borja, juntamente com o Ver. Nilo, representando a Bancada; o Diretório Regional, o seu Presidente, o Deputado Lara; também estava presente a Direção Nacional do Partido, na figura do ex-Deputado Roberto Jefferson. E lá, Presidente DJ Cassiá, prestamos todas as homenagens que a figura maior da Pátria faz jus pelo que ele representou.

Getúlio Vargas nasceu em 19 de abril de 1883; portanto, ontem, se vivo estivesse, estaria completando 128 anos. Falar em Getúlio Vargas é falar da própria história brasileira; a administração de Vargas, a sua ação confunde-se com a história brasileira. Se examinarmos o contexto, e fundamentalmente a Revolução de 1930, que foi, inquestionavelmente, o maior acontecimento político, político-militar e sociológico da história da vida brasileira, poderíamos dizer que a história brasileira se divide até 1930 e após 1930, quando Vargas assume o Poder. Gostaria de citar aqui as suas realizações, os seus feitos, mas evidentemente o tempo não permite, porque a obra do Presidente Getúlio Vargas foi grandiosa.

O Presidente Getúlio Vargas criou o Partido Trabalhista Brasileiro, e nós, trabalhistas, temos como uma espécie de mandamento, diríamos até religioso, de, do nascimento à morte de Vargas, prestar-lhe homenagens. Aliás, para nós, trabalhistas, Ver. DJ, é dever, nós fazemos de ofício essas homenagens. Assim prestamos, lá em São Borja, no mausoléu de Vargas, a homenagem que a história lhe corresponde. Então, 1930 é um marco na história brasileira, porque Vargas, a partir desse ano, retira o Brasil do meio oligárquico e rural e o transforma num País em desenvolvimento, através das indústrias de base. Cria a Petrobras; e dissemos, lá no Mausoléu de Vargas: Getúlio joga cem anos à frente, porque é um grande estadista. Não fora a Petrobras, não teríamos o Pré-Sal, que amanhã haverá de colocar o Brasil dentre as maiores nações.

Portanto, o objetivo, neste curto espaço, é exatamente registrar o nascimento do grande estadista latino-americano que foi Getúlio Vargas, que concebeu, no plano social, todo esse conjunto de leis - para não falar na CLT -, as garantias ao trabalhador, o voto à mulher; enfim, desenvolveu este País, criou as condições fundamentais para que o Brasil tivesse hoje a importância que tem no cenário internacional.

Portanto, Presidente, queremos fazer este registro, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, à imortal figura do nosso ídolo maior, que é Getúlio Vargas. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Ver. Sebastião Melo.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, com a permissão de V. Exª, até porque daqui a pouco pode encerrar a Sessão, eu quero fazer um convite aos meus colegas Vereadores, em meu nome e em nome de todos os demais Partidos da cidade de Porto Alegre. Nós temos nos reunido, há algumas semanas, para constituir um fórum em defesa do debate da reforma política. E no dia 29, no Chalé da Praça XV, nós vamos lançar a programação, e a Senadora Ana Amélia vai tomar um café conosco lá. Então, eu estou aqui em nome do Adeli, em nome do Canal, em nome do Mario Manfro, em nome de todos os Partidos! São 13 partidos aqui na Câmara, e eu queria convidar cada um dos senhores e das senhoras, para que fizessem, com os seus Partidos, a reserva para o café da manhã, porque o espaço é limitado, para assistir o debate com a nossa querida Senadora Ana Amélia, dia 29, às 9h da manhã, no Chalé da Praça XV.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Está feito o registro, Ver. Sebastião Melo.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

(A Verª Sofia Cavedon assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. DJ Cassiá; Verª Sofia, nossa Presidente; venho aqui, em nome da oposição, falar sobre o tema que está previsto para votarmos hoje. Como saiu do Plenário um grande número de colegas Vereadores, justamente no momento da Ordem do Dia, nós não temos a garantia de que haverá quórum para entramos na Ordem do Dia. Mesmo assim, quero aqui fazer um registro sobre o papel desta Casa, sobre o papel que o Município precisa desenvolver e no qual deve estar na vanguarda, que é o tema da inclusão.

As Pessoas Portadoras de Deficiências e suas entidades, que estão aqui hoje, vêm construindo esse tema pelo menos desde o primeiro dia em que cheguei a esta Casa, lá em 2004, 2005, mas anteriormente já existia esse debate. Quando fui presidente da Comissão de Direitos Humanos, iniciamos esse debate, e está ali o Valtinho, que participava naquela época, entre outros. O Ver. Guilherme Barbosa, que me sucedeu, deu continuidade e elaborou um projeto de lei, e o Ver. Aldacir Oliboni tem todo um debate com o segmento. A Verª Sofia acolheu o tema, e hoje o Projeto está na Ordem do Dia para votarmos. Mas tudo isso foi feito com um conjunto de outros colegas Vereadores, não é exclusividade desses que debateram esse tema, é um tema da Cidade.

O tema da inclusão, além de ser um direito inquestionável, um direito universal, já está inserido na nossa legislação federal, que determina que os Municípios executem. Nós, o Município de Porto Alegre, estamos atrasados sobre a questão da legislação, mas não devemos nos comparar com outros Municípios que nada fizeram.

Tivemos o prazer de, lá na CUTHAB, Ver. Oliboni, a Comissão de que participo, ser o Relator do Plano Diretor de Acessibilidade; estamos fazendo um amplo debate sobre o tema. Nesse sentido, em nome da Câmara, já quero convidar todos aqui presentes a uma Audiência Pública, nesta Casa, na próxima quinta-feira, para tratar sobre o tema da inclusão, da acessibilidade, da Saúde.

O trabalho em discussão, hoje, nesta Casa, com possibilidade de ser votado, trata da inclusão, no Código Municipal de Saúde, de um conjunto de itens relacionados ao direito à Saúde e ao seu tratamento, à assistência social, entre outros. Nesse sentido, em nome das nossas Bancadas, quero cumprimentar o Sr. Clemente Viscaíno e o Sr. Geraldo Niederauer, representando a Associação dos Amigos, Parentes e Portadores de Ataxias Dominantes; a Srª Antônia Batista Pinheiro e sua equipe, representando a Associação Rita Yasmin; a Srª Miriam Teresinha Pinheiro da Silva, representando o Conselho Regional de Fonoaudiologia; A Marisa Alberton, representando a Pastoral do Menor da CNBB; o Movimento pelo Fim da Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do RS; o Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no RS; o Sr. Casemiro Olejenik Filho e a Srª Marilu Mourad Perom, representando a FADERS, um trabalho do Governo do Estado nessa área; o Sr. Dilceu Junior, da Condepa; o Guilherme Duarte, da Kinder; o José Leite Silva e vários outros lutadores que aqui estão. Então, quero cumprimentá-los, porque Porto Alegre precisa continuar avançando no tema da inclusão.

Para concluir, Srª Presidente, após citar essas entidades, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, composta pela Verª Sofia, Ver. Mauro Pinheiro, Ver. Aldacir Oliboni, e dos demais que tiveram de sair; também em nome da Bancada do PSB e do PSOL, quero afirmar que este é um trabalho que discutiremos em toda a Casa. A nossa intenção seria votar o Projeto hoje, mas em função de muitos colegas terem se retirado para ir tratar de um tema na Infraero, também um tema nobre, não sei se teremos quórum. Mas o debate continua, e, na quinta-feira que vem, teremos uma Audiência Pública para discutir o tema da inclusão na cidade de Porto Alegre, com o Plano Diretor de Acessibilidade. É o tema das calçadas, é o tema dos prédios públicos, dos prédios privados, é o tema dos estacionamentos, é o tema da falta de respeito na cultura popular às pessoas com deficiência.

Então, um grande abraço a todos, e muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Engenheiro Comassetto, em Requerimento, solicitou a troca do nome da representante do Conselho Regional de Fonoaudiologia.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu acredito que houve um equívoco por parte de alguns Vereadores aqui desta Casa, porque, em um dia muito importante para se discutirem projetos e a vida da Cidade, saíram em grupo para ir até a Infraero. Mas, afinal de contas, esse é um problema que a Presidente da Casa, eu acho, tem que tratar com seriedade, porque a quarta-feira tem que ser reservada para os debates aqui do Plenário.

Esse grupo foi lá para saber a respeito dos atrasos das obras para a Copa do Mundo, porque esse grupo que saiu para ir até lá está preocupado com a Copa do Mundo! Hoje, saiu uma notícia, Ver. Elói Guimarães, que realmente tem que ser analisada por nós, porque o IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - e o Tribunal de Contas da União disseram que as obras para a Copa do Mundo estão atrasadas. E realmente estão! Eu até acredito que a obra da duplicação da Av. Tronco não vai sair antes da Copa do Mundo; acho muito difícil aquela obra sair antes da Copa do Mundo.

Mas, na contramão desses dois Institutos - o Tribunal de Contas da União e o IPEA -, que são dois Institutos sérios, vem o Ministro Gilberto Carvalho e diz que o integrante do IPEA, que deu essa declaração, deve ter reunido recortes de jornal para poder se basear e falar o que falou. Ora, eu fui pesquisar para ver quem era Gilberto Carvalho, porque eu sabia que ele havia sido assessor direto, foi Chefe de Gabinete do então Presidente Lula, e encontrei várias coisas a seu respeito. Entre elas, há uma coisa que realmente recomenda muito mal esse cidadão, e eu não sei como alguém assim pode ser Ministro! A notícia diz assim, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras: “(...) ele volta à cena, com a decisão da Justiça de tornar réus o PT e Gilberto Carvalho [isso é notícia daquela época], atual chefe de gabinete do Presidente Lula, num processo em que são acusados de participar de quadrilha que achacava empresas de transportes do município. Para onde ia a propina arrecadada?”

Isso aqui fala sobre Santo André e sobre o Prefeito de Santo André, que foi assassinado, e a família do Prefeito, para fugir das perseguições, teve que se mudar do Brasil! A família teve que sair do Brasil, para fugir dessa quadrilha de que participava esse tal de Gilberto Carvalho, e esse cara agora é Ministro! E, quando pessoas sérias, ilibadas... Porque, afinal de contas, para entrar no IPEA, não é fácil, e o trabalho que faz o Tribunal de Contas da União também é muito sério.

Ora, querer contrapor-se ao que disseram esses institutos, que falaram que as obras estão atrasadas, e, se continuar assim, nós vamos passar vergonha quando chegar a Copa do Mundo! Esse Gilberto Carvalho, que era participante de quadrilha, de acordo com a notícia que eu vejo nos jornais, diz que o cara o IPEA - que deve ser um especialista naquilo que está falando - fala através de recortes de jornais. E que, de repente, o Tribunal de Contas da União também não é digno de crédito por parte de todos nós.

Ora, acho que nós estamos muito mal servidos de Ministros, a começar por esse. Quando começamos a analisar os Ministros que estão aí envolvidos no planejamento da vida dos brasileiros, a gente tem de ter ciência, tem de ter noção de quem são essas pessoas. E esse Gilberto Carvalho não é ninguém recomendável, tanto é que estava envolvido naquele processo de achaque de dinheiro, em Santo André; e, infelizmente, a família do Prefeito morto teve de sair correndo da cidade para fugir às perseguições.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Aldacir Oliboni, ouço Vossa Excelência.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Verª Sofia Cavedon; nós percebemos que dificilmente teremos quórum hoje para votar o Projeto das PcDs, de sua autoria. E, a pedido das entidades que estão aqui, estou propondo que V. Exª e os demais Vereadores que queiram acompanhar, recebam as entidades em sua sala, na sala da Presidência, para que eles possam expor o que foi consensuado no Projeto de Lei, e que se marque, então, uma mobilização, um espaço mais garantido na segunda-feira. É um pedido das entidades para que possam conversar com V. Exª e com a Mesa Diretora, enquanto os trabalhos continuam aqui no plenário. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Aldacir Oliboni. Nós no manteremos firmes aqui; acredito que o grupo irá voltar, e pretendemos entrar na Ordem do Dia. Mas, se não acontecer, faremos uma reunião. Quero registrar a presença da Escola da APAE de Porto Alegre. Queremos agradecer a presença dos alunos, dos professores que estão interessados e empenhados, acompanhando a votação, além das entidades já nominadas. Sei que a Escola da APAE tem horário também.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz levantou nesta tribuna um assunto muito interessante e de grande contradição. Se o Ministro Gilberto Carvalho tivesse razão, todos os Vereadores que estão representando a Câmara em plena quarta-feira, único dia de votação nesta Casa, não teriam que ter ido lá na Infraero para saber notícias sobre o atraso da obra do Aeroporto. Cumprimento V. Exª, Ver. Luiz Braz, porque tocou no assunto do dia, no dia em que se vê uma grande contradição aqui mesmo na nossa Casa. Dez ou onze Vereadores estão indo à Infraero para saber por que estão atrasadas as obras, mas o Sr. Gilberto Carvalho acha que não. O Tribunal de Contas da União diz que ele está errado, e o Gilberto Carvalho diz que não está errado. Quanto àquela quadrilha, eu não tenho muitos dados técnicos, mas eu também acho que nem o Lula teve coragem de colocar esse senhor de Ministro, colocou-o na antessala, e agora ele está poderoso. Olha, a Dilma está fazendo uma tropa de choque também, não era só o Sarney naquele centrão! A Dilma está fazendo uma tropa de choque que olha lá! O nosso Vice-Presidente, Michel Temer, comporta-se como um Vice-Presidente.

Eu quero dizer também que eu estava escutando o Ver. Adeli Sell reclamar da Brigada Militar. Acho que ele está um pouquinho equivocado, o nosso brilhante Vereador. Um dia em que uma colega dele apanhou da Brigada, ele não falou nada. Agora, quando o Governador era o Germano Rigotto, a Brigada batia o pé no chão, e ele reclamava para o Governador; quando a Yeda era Governadora, qualquer coisa na Brigada, o Ver. Adeli Sell e o PT atribuíam a culpa para a Governadora. E agora a Brigada vai lá na vila onde o Vereador faz muitos votos, e ele reclama da Brigada. Não é para a Brigada, Ver. Adeli Sell; é para o Governador Tarso Genro que V. Exª tem que reclamar. É para o Governador Tarso Genro, que está se mostrando truculento. Aliás, ele tinha a Polícia Federal e fazia isso tudo, mas era a Polícia Federal, e ele era o Ministro da Justiça. Agora, ele é Governador do Rio Grande do Sul, e a Brigada está sob as ordens diretas dele; então tem que reclamar para o Governador Tarso Genro. A Brigada Militar é profissional, trabalha subordinada, vamos deixar isso claro: cada um reclama onde tem que reclamar. Mas não dá para ser incoerente. Então, com todo o respeito que eu tenho - e eu não quero que apanhem indevidamente, ninguém merece ser constrangido, eu concordo com isso -, reclamar para a Brigada? Não; tem que reclamar para o Governador, que é o comandante da Brigada Militar! Ele é o único responsável por isso.

Quero dizer, também, que nós, Vereadores, façamos um mutirão aqui, para, pelo menos nas quartas-feiras, ajustarmos as agendas. Quarta-feira é o dia de votação! Então, Presidente, nós precisamos reunir as Lideranças, todos os Vereadores, as Comissões Permanentes, para que a quarta-feira seja respeitada, pois nós estamos aqui, não são cinco ou seis Vereadores; e quem disse que nós vamos esperar os que foram para o Aeroporto?! Se for dia de votação na Ordem do Dia, tem que ter votação na Ordem do Dia, não tem que esperar ninguém! Se não houver quórum aqui, eu vou pedir verificação de quórum no momento em que não houver! Então, vamos acertar as agendas. São 36 Vereadores, todos eles com a mesma representatividade, todos eles responsáveis, mas nós temos que fazer um mutirão para respeitar pelo menos o dia de votação, algo que nós não estamos fazendo. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, eu fico impressionado com as coisas que acontecem aqui na Casa do Povo de Porto Alegre. Acertamos na Reunião de Mesa e Lideranças a convocação de um Secretário, mas depois a data foi mudada aqui no Plenário, sem que se saiba por quê. E a Sessão de hoje é uma Sessão sui generis: iniciaram a Sessão - V. Exª não estava presidindo naquele momento -, o Presidente em exercício chamou as Lideranças e acertou que entraríamos direto na Ordem do Dia, sem Comunicações de Liderança - eu até estou contrariando aquilo que eu acordei, que não se falaria em Comunicação de Líder e se entraria imediatamente na Ordem do Dia. Mas, logo em seguida, o que aconteceu? A retirada da Comissão, composta de 11 Vereadores, que tratará com a Infraero sobre o atraso nas obras do Aeroporto. Nós vamos resolver isso aí. Eu até posso me vangloriar um pouquinho sobre a matéria da Vila Dique, porque eu era Prefeito quando ela estava se instalando, e me pediram que eu colocasse água lá. Eu disse que água não, porque eles não vão sair mais de lá. Aí adquiriram direitos. E foram deixando lá, agora há problemas.

Então, a nossa Comissão não vai resolver nada, mas saíram onze Vereadores para tentar. Agora o Ver. Aldacir José Oliboni pede à Presidente que vá ao Salão da Presidência e receba uma comissão de pessoas com dificuldades. Eu acho justo, mas já não temos quórum.

Enquanto nós vamos decidir com a Infraero, está na Ordem do Dia de hoje a Reunião Conjunta das Comissões, para tratar da contratação de 221 médicos para a cidade de Porto Alegre, para o Hospital Presidente Vargas, e nós, evidentemente, não temos quórum. Se for chamada a Ordem do Dia, agora, encerra-se a Sessão, porque não há 19 Vereadores no Plenário. Eu não consigo entender. Quarta-feira é o dia de nós votarmos! É o dia que nós colocamos para isso, porque não há Comunicações, não há Grande Expediente nem Tribuna Popular; tudo para que nós possamos votar. E o que vai acontecer hoje? Nós não vamos votar hoje, amanhã é feriado e sexta-feira não tem Sessão. Segunda-feira eu não sei o que vai acontecer, mas, de qualquer forma, eu preciso registrar a minha tristeza de ter sido acordado que as Lideranças não falariam, e falaram quase todos os Partidos, inclusive, a Liderança da oposição. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srª Presidente, eu quero concordar com os Vereadores. Só que para nós que estamos aqui, de repente, fica chato. A população precisa saber que nós estamos presentes. Só isso! Que, por favor, se fizesse esse reparo, sem fazer crítica aos Vereadores, porque, o que eles falaram, é verdade.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI (Requerimento): Srª Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar no período de Pauta. Após, retornamos à ordem normal. Até porque nós precisamos esclarecer à opinião pública, aos cidadãos que estão aqui que ainda há esperança de votar esse Projeto.

O SR. IDENIR CECCHIM: Srª Presidente, solicito que seja feita, neste momento, verificação nominal de quórum.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Já havia um Requerimento, Ver. Idenir. Podemos colocar em votação, primeiramente, o Requerimento que solicita a inversão da ordem dos trabalhos. Os Srs. Vereadores que concordam em entrarmos no período de Pauta...

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Vai dar no mesmo... Nominal... Está bem. Solicito a abertura do painel para...

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Desculpem-me. A nossa Assessora me lembrou que o Ver. Oliboni pediu para encaminhar o Requerimento.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni. (Pausa.) O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de sua autoria, que solicita a inversão da ordem dos trabalhos.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores, Vereadoras, público que acompanha a nossa Sessão no dia de hoje, eu estava ouvindo atentamente a manifestação do Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib, que falava de dois Projetos importantes aqui, um deles acordado, inclusive, na Mesa Diretora, sobre Reunião Conjunta de Comissões para tratar de um Projeto da área da Saúde, para o qual, inclusive, o Requerimento de Urgência é deste Vereador. Um outro pedido é um acordo feito com a Presidente, com os Líderes e com todas as entidades que estão aqui para votar hoje o Projeto que discute a questão da saúde dos PcD - Pessoas com Deficiência. Causou surpresa, para nós, no momento da Sessão, termos aqui uma Comissão que se deslocaria para representar a Câmara - aprovado aqui - para discutir a questão do Aeroporto Salgado Filho. Então, vejam só, existem algumas frustrações aqui e é preciso nós termos certo bom senso: a base do Governo tem que dizer, na verdade, o que o Governo quer. Ouvi o Ver. João Antonio Dib fazer uma crítica, dizendo que os Vereadores não estão presentes. Ao mesmo tempo, ouvi o Ver. Cecchim solicitando, em seguida, verificação de quórum. O Governo quer que nós votemos ou o Governo quer retirar o quórum do plenário? Nós queremos trabalhar, com certeza, ao menos aqueles Vereadores que aqui estão, porque é justo que nós, que aqui estamos, possamos discutir a Pauta, podemos querer entrar na Ordem do Dia e votar. Mas me parece, também, que há uma grande confusão com relação ao Projeto dos PcDs, que eles preferem, antes, conversar com a autora do Projeto e com os Vereadores, para saberem, de fato, se os pareceres foram favoráveis, se houve alguma emenda, se melhorou o Projeto, para podermos dizer que esse Projeto, sim, é importante para eles, para a Cidade e para todos nós, de certa forma, dizer que estamos contribuindo com a política de saúde dos PcDs em Porto Alegre.

Eu tenho certeza de que o Governo não será contra, porque é um Projeto bom, inclusive ele já deu aval para votar o Projeto de Lei, hoje.

Então, realmente, eu percebo que a base do Governo está confusa, é melhor fazermos um acordo para votarmos na segunda-feira, mas não deixar que aqueles, que aqui estão, saiam frustrados daqui. É nesse sentido que eu faço esse encaminhamento do Requerimento, porque se votarmos favoravelmente a este meu Requerimento, o que vai acontecer? Nós vamos discutir a Pauta, são seis Vereadores que vão ter a palavra, totalizando 30 minutos. São os 30 minutos que a Presidente pode ter para articular com as Lideranças um possível acordo para a votação das matérias.

Por isso faço este Requerimento e o apelo para invertermos a ordem dos trabalhos no dia de hoje. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que solicita a inversão da ordem dos trabalhos, passando primeiramente à Pauta.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srª Presidente, eu estou inscrito, mas o Ver. Idenir Cecchim solicitou verificação de quórum; então, V. Exª decide.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que solicita a inversão da ordem dos trabalhos, passando primeiramente à Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sr^as Vereadoras, Srs. vereadores, meus senhores, minhas senhoras, em primeiro lugar, com profundo respeito que dedico a V. Exª, quero dizer que a verificação de quórum tinha precedência à votação do Requerimento. Portanto, o tempo foi usado para fazer discussões que não são as que interessam. Foi falado no Projeto de V. Exª, e eu já fiz um questionamento: faz-se um imenso Projeto, muito bem-intencionado, mas esqueceram de dizer de onde virão os recursos; por conta de qual rubrica correrá o Projeto apresentado? Fazem muitos discursos.

Eu acho que nós tínhamos que ter feito, imediatamente, a verificação de quórum, uma vez que na tribuna não tinha Vereador quando foi feito o Requerimento. Se tivesse Vereador na tribuna, teria que ser respeitado. Então, eu peço desculpas a V. Exª, mas acho que houve uma pequena falha e eu sei que não foi intencional. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Dib, por sua gentileza. Eu entendi que ao solicitar o Requerimento, de fato, o Ver. Oliboni iria encaminhar a votação do Requerimento, e o Ver. Idenir pediu verificação de quórum... Corrigirei, então, a ordem, e vou abrir o painel para a verificação de quórum. Vou corrigir, Vereador, vou aceitar a sua crítica e corrigir. Vamos considerar que já houve o encaminhamento do Ver. Oliboni; se depois votarmos a inversão, aí já está encaminhado, Ver. Oliboni. Lembrando que, com doze Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, nós mantemos a discussão.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidente, é só para entendimento deste Vereador. V. Exª vai fazer primeiro a verificação de quórum?

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Exato.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Caso tenha o quórum vai fazer a votação da inversão?

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A votação da inversão. Exato.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Pois não!

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Idenir Cecchim. (Após o fechamento do painel eletrônico.) Com dezesseis Vereadores presentes, há quórum. Continuaremos o encaminhamento da inversão de ordem.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Senhora Presidente, faço um Requerimento para uma correção da minha fala. Eu citei o nome trocado da representante do Conselho Regional de Fonoaudiologia. Então, a representante é a Miriam Teresinha Pinheiro da Silva. Peço que as nossas notas taquigráficas sejam corrigidas. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Para registro.

O SR. LUIZ BRAZ: Senhora Presidente, V. Exª fez a verificação de quórum, em meio a uma votação, porque nós estávamos votando um Requerimento. Então, 16 Vereadores não eram suficientes para que nós pudéssemos ter o quórum necessário, porque o quórum era de 19 Vereadores. Acho que V. Exª, quando deu o resultado, estava equivocada com relação ao resultado.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Luiz Braz, é um formalismo. Eu acolho a sua observação. Não estávamos em votação, estávamos em encaminhamento. Eu, na verdade, retornei à ordem, admitindo que devia ter feito a verificação de quórum antes, mas temos agora, Ver. Braz, 21 Vereadores presentes. Lembro, a V. Exª e a todos nós, que temos o compromisso da criação dos cargos da Saúde.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, apenas é uma questão regimental. Nós não temos encaminhamento em requerimentos dessa ordem; temos, na verdade, só os encaminhamentos para votação. Nós já estamos em votação. Quando se vota um requerimento, nós não temos discussão; temos todo o processo já de encaminhamento e votação.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Braz, V. Exª lembra a discussão do IMESF em que tínhamos encaminhamento de requerimento de dispensa de Parecer? Agora, estamo-nos aprimorando no preciosismo do nosso debate.

O Ver. Bernardino Vendruscolo desiste do seu encaminhamento.

Continuamos, então, encaminhando o Requerimento da inversão da ordem dos trabalhos.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que solicita a inversão da ordem dos trabalhos, passando primeiramente à Pauta.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidente, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, eu me senti no dever de vir a esta tribuna, porque creio na boa-fé do Ver. Oliboni; um homem religioso, e, especialmente na Semana da Páscoa, ele está com mais religiosidade. E, pela sua forma de falar, fica parecendo que aqui há quem quer trabalhar e quem não quer trabalhar. Aliás, isso é típico do PT, que bate e assopra ao mesmo tempo; um dia ele bate no Prefeito; outro dia, ele assopra.

Às vezes, em matéria de Saúde, eu não sei se é Líder do Governo o Ver. João Dib ou se é o Oliboni. Às vezes, há confusão nessa matéria, quando votamos a matéria.

Vossa Excelência tem toda a razão. Nós, aqui, Ver. Cecchim, vamos criar condições para que o Governo faça concurso para 221 servidores na área da Saúde. Estou falando de concurso, não estou falando de CC, viu Oliboni? Com relação à CC, V. Exª é especialista lá no Piratini, aqui estamos falando de concurso público. Então, é importante votar essa matéria, Srª Presidente. Quando a Casa quer votar, ela tem como votar; se quiser votar essa matéria, convoca uma Sessão Extraordinária para votar o Parecer.

Srª Presidente, se quiser votar, vamos votar, vamos abrir uma Sessão Extraordinária e vamos votar a matéria do Governo, juntando as duas Lideranças do Governo: a Liderança do Governo, representada pelo Ver. João Dib e o “Vice-Líder do Governo na área da Saúde”, que é o Ver. Oliboni. Faz muito bem, Ver. Oliboni, porque se for enviado para cá um Projeto para a criação de 500 cargos na área da Saúde, eu quero dizer que vou votar com louvor. É para concurso público!

Agora, Ver. Cecchim, há um velho ditado que diz: na confusão, morre gente; na procissão, não morre ninguém! Na verdade, estabeleceu-se que a Comissão Externa, comandada pelo Ver. Ferronato, teve como grande causador - V. Exª tem razão - o Gilberto Carvalho, e o Álvaro Dias foi quem causou esse desfalque, por quê? Porque estava tudo certo.

Eu não conheço isso - só no nosso amado Brasil -, Ver. DJ Cassiá: empresas que cumprirem os contratos da Copa, ganharão prêmio! Se cumprirem o contrato das obras da Copa, terão prêmio!

Volto ao Requerimento. Apenas estou “costeando o alambrado” para voltar ao Requerimento. Então, com relação ao Requerimento de V. Exª, acho que está bem. Teremos as Comunicações. Há três Projetos na Pauta, como a criação da Secretaria Especial dos Direitos Animais.

Aliás, Srª Presidente, para voltar ao Requerimento, há uma matéria aqui que envolve concessões de transporte público, que é muito complexa, muito profunda e precisa ser debatida nesta Casa - como sempre é feito -, e com muita responsabilidade.

Para tudo há interesse; agora, há uma Lei aqui que modifica a questão dos lotações e que vai oportunizar também essa discussão.

Agora, quero dizer o seguinte: 99% das concessões no Brasil inteiro são precárias. O PT ficou 16 anos para resolver isso e não quis resolver, ou não pôde resolver. Agravou!

Eu quero dizer que vou votar pela inversão, sem ter consultado a minha Bancada. Se for do seu entendimento, que V. Exª convoque uma Sessão Extraordinária, e vamos votar o Parecer do Ver. Cecchim, que fez o Parecer sobre a criação dos cargos para o concurso público, evidentemente. Então, agradeço a V. Exª, e saúdo especialmente os nossos visitantes que nos honram com as suas presenças aqui na Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não há mais Bancadas para encaminhar. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o Requerimento, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que solicita a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Com a presença de 16 Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, não temos quórum para deliberar sobre o seu Requerimento, Ver. Aldacir José Oliboni.

Há uma dúvida: encerramos a Sessão, passamos para a Pauta, ou chamamos a Ordem do Dia? O Diretor Luiz Afonso me informa que passamos direto para a Pauta, enquanto ele busca mais detalhes na base no Regimento. Saliento que com 12 Vereadores temos condições de discutir a Pauta, porque equivale a conferir a chamada para a Ordem do Dia.

Srs. Vereadores, já saltamos a Ordem do Dia, e, de fato, para votarmos projetos, teríamos que fazer uma Sessão Extraordinária; e ao entrarmos no período de Pauta, após teríamos que avaliar se há condições para a Reunião Conjunta das Comissões, uma vez que a criação de cargos não depende da Ordem do Dia por não estar em votação, Ver. Sebastião Melo, não está em votação. A Reunião Conjunta das Comissões se fará pela urgência.

Então, Ver. Elói, eu gostaria que V. Exª, inclusive, já fosse verificando com os Líderes a presença para as Comissões. E convido os Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras que porventura estiverem nos seus gabinetes, que se façam presentes, porque é importante a Reunião Conjunta das Comissões para a urgência da criação de cargos para a Saúde; são mais de duzentos cargos.

Eu quero esclarecer ao Ver. Mario Fraga que, infelizmente, concordo que tenhamos que priorizar a Sessão de quarta-feira, mas fui informada pelo Presidente da Comissão da Copa que a ida à Infraero foi agendada para hoje; mas o Ver. Airto Ferronato prometeu que o grupo retornará para a Casa. Então, vamos fazer a discussão de Pauta, e, se possível, viabilizaremos a Reunião Conjunta das Comissões. Acho que é um grande serviço que prestaremos à Cidade.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1400/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/11, que altera o “caput” e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 9.229, de 9 de outubro de 2003, modificando os critérios para os serviços de transporte seletivo por lotação, e revoga os arts. 11, 12 e 14 da Lei nº 9.038, de 13 de dezembro de 2002, o inc. II e o § 2º do art. 1º e o art. 4º da Lei nº 9.229, de 9 de outubro de 2003.

PROC. Nº 1401/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/11, que regulariza os serviços de transporte individual de passageiros por táxi, em face do disposto na Lei Estadual nº 9.641, de 26 de março de 1992.

PROC. Nº 1450/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/11, que cria a Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA) no âmbito da Administração Centralizada do Executivo Municipal, com o objetivo de executar políticas públicas destinadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar animal, e cria cargos em comissão e funções gratificadas.

O SR. DJ CASSIÁ (Requerimento): Srª Presidente, eu gostaria que V. Exª informasse aos Colegas que não haverá mais a Ordem do Dia hoje, porque alguns estão confusos. Eu gostaria que a senhora comunicasse que não existe, que foi prejudicada a Ordem do Dia. Logo que abriu a Sessão, eu a estava presidindo, chamei as Lideranças, comuniquei e consultei as Lideranças, que acordaram em entrar na Ordem do Dia. Mas aqui, como se acorda, se desacorda; enfim, eu só gostaria que a senhora comunicasse que não há mais Ordem do Dia hoje; ela foi prejudicada. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. DJ Cassiá tem razão. E, explicando às entidades que nos acompanham, que conhecem a dinâmica deste Parlamento, como não tínhamos dezenove Vereadores, que são necessários para instalarmos a Ordem do Dia para votações de projetos, de fato não pudemos nem constituir a Ordem do Dia, e passamos para o período seguinte, que é a discussão de Pauta.

A nossa discussão de Projetos de Lei, na qual está incluído o Projeto do capítulo V, da área da Saúde, fica para a próxima Sessão Ordinária, segunda-feira, dia 25 de abril, a não ser que fizéssemos uma Sessão Extraordinária. Mas nós estamos no aguardo do retorno da Comissão de Vereadores que foi à Infraero, que pode não ser rápido. Se eles retornarem, nós temos que priorizar a Reunião Conjunta das Comissões, para criar os cargos na Saúde. É tudo o mesmo tema, um tema que interessa a todos nós. Eu espero que as entidades não fiquem decepcionadas. Eu acho importante, porque começou o debate em plenário, todas as Comissões aprovaram o Capítulo V, o Projeto está aprovado pelo conjunto das Comissões, e nós apenas teremos que fazer o esforço de voltar mais uma vez. Aqui, nós seguimos o debate, e, se os senhores e as senhoras quiserem e puderem aguardar para uma reunião no Salão Nobre, nós faremos essa reunião assim que a Sessão se resolva. Obrigada pela compreensão.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem aqui, primeiro, quero dizer que, há poucos minutos, abstive-me naquela votação, porque eu entendia que nós tínhamos que seguir o rito normal. E, como estava oito a oito, a Presidência é que tinha que dar a decisão. E o rito normal seria nós entrarmos imediatamente na votação do Projeto da inclusão na Saúde. Uns minutos antes da votação, nós tínhamos 21 Vereadores no Plenário, e nós precisávamos só de dezenove.

A discussão da Pauta de hoje se inicia com o debate do segundo Projeto que entra este ano sobre o tema do lotação. É o segundo, porque, há poucos dias, entrou um Projeto de nossa autoria, que já passou pela discussão de Pauta, que trata do tema dos lotações. Ele está lá na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando o Parecer para que possamos continuar o debate. O Prefeito mandou um novo Projeto. Acredito que a CUTHAB contribuiu e tem contribuído muito com esse debate, porque há quatro anos temos feito o debate dos lotações, principalmente no que diz respeito aos lotações da região Sul de Porto Alegre. A única região que não possui o sistema de táxi-lotação é que abrange a Hípica, a Restinga, o Lami, o Belém Novo e a Ponta Grossa. Por que essa região da Cidade tem que ser discriminada? Aquela é a região que mais cresce em termos de desenvolvimento urbano e em população, e os serviços públicos não têm acompanhado esse crescimento. Esse debate foi suscitado, inclusive no diálogo com o Secretário Cappellari.

Aqui o Ver. Sebastião Melo fez ironia, porque o PT faz propostas construtivas, inclusive dialoga com o Secretário Cappellari e constrói, sim, alternativas, Ver. Melo. Não é problema para a oposição ser propositiva, portanto a sua ironia não serve para o PT em relação ao Prefeito Fortunati, porque ele tem sido diferente do Fogaça; ele tem recebido os Vereadores, independentemente de Partido, e dialogado com eles. O Fogaça não recebia os Vereadores da oposição, e ele é do PMDB, do seu Partido, Ver. Melo; o senhor sabe disso. Essa é a diferença!

Portanto, fruto desse debate, vem para a Câmara, agora, um Projeto do Executivo que propõe reformular o sistema de táxi-lotação. Ele apresenta quatro eixos principais: o primeiro, permite aumentar em 10% o número dos lotações, que hoje está em 403 - é muito bom ter lotação reserva; o segundo, determina que seja criado um consórcio, como existe nos ônibus, por regiões da Cidade, porque também é importante haver uma integração; o terceiro, diz que tem de haver licitação pública para novas linhas. Mas isso é óbvio.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, quero dizer a V. Exª que não há lei fixando em 403 o número de lotações.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Corretíssimo!

O Sr. João Antonio Dib: Houve uma decisão pessoal do Secretário, que casualmente era eu, e o decreto daquele momento estipulava 740.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Não existe lei que determine que tenha que ser só 403, isso todos nós sabemos. A lei que veio para a Câmara Municipal diz que deve haver a câmara de compensação tarifária. Nós concordamos, mas - Ver. João Antonio Dib e Ver. Elói Guimarães, os senhores já foram Secretários de Transporte - também tem que haver a bilhetagem eletrônica, claro, para os lotações; aqueles que pagam o Tri têm que poder usar esse sistema também no lotação.

Esse é o debate, e o nosso Projeto é totalmente diferente do Projeto do Executivo. Hoje pela manhã, com o Ver. Brasinha, Ver. Elias Vidal, Ver. Paulinho e o Ver. Emerson, visitamos a sala de controle eletrônico da Cidade, na EPTC, e o próprio Secretário disse que não tem incompatibilidade com o Projeto que apresentamos.

O nosso Projeto é claro, cria as linhas de lotação para a Restinga, na sua totalidade, cria outra linha de lotação para a Hípica, independente daquela que lá está, cria uma linha de lotação para Belém Novo e cria uma linha de lotação para os bairros Lajeado e Lami, que serão linhas novas; e, num segundo item, modifica a lei, para que os lotações, de 21 lugares, possam ter 25, para as linhas com mais de 44 quilômetros - a linha mais longa, hoje, em Porto Alegre, é a Guarujá, com 33 quilômetros e 900 metros. Portanto, se vai aumentar, pode aumentar mais quatro lugares, porque isso já vem de fábrica. E é obvio que tem que ter os equipamentos para as pessoas com deficiência, a fim de que elas sejam incluídas no sistema de transporte.

Portanto, quero aqui dialogar com os colegas - Ver. Brasinha, o senhor tem acompanhado esse debate na CUTHAB; Ver. Melo, participamos, no sábado, em um evento na Hípica, justamente em função do tema dos lotações. Nós estamos propondo aquele Projeto que já passou por esta Casa, que, no nosso ponto de vista, é complementar ao Projeto que o Executivo encaminha neste momento, que é um bom Projeto, mas precisamos debatê-lo com profundidade. Temos que trazer aqui a ATL e a ATP para que possamos dialogar com os dois sistemas. Um grande abraço, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidente, Verª Sofia; colegas Vereadores, a Pauta desta tarde nos apresenta três projetos de magnitude. Um deles cria a Secretaria Especial dos Direitos Animais; o outro diz respeito à matéria do Ver. Comassetto, e o outro diz respeito ao transporte de passageiros de táxi.

Inicialmente, eu quero me dirigir aos meus colegas quanto à criação da Secretaria Especial dos Direitos Animais, meu caro Ver. Luciano Marcantônio. O Prefeito esteve aqui na quarta-feira; na quinta-feira eu fui ao encontro do Prefeito e, depois, da Srª Regina Becker. Acho uma baita incoerência, Ver. Dib, não estar incluída a Lei das Carroças nessa matéria, porque, cá para nós, nós votamos essa matéria em setembro de 2008, a lei não saiu do papel, não há nenhuma atitude sobre isso. Cria-se uma Secretaria, e a Secretaria não trata do bem-estar também dos cavalos. É claro que a questão das carroças não diz respeito só aos cavalos. É claro que não! Então, Ver. Luciano, eu fiz um apelo ao Prefeito e à nossa primeira-dama para que nós pudéssemos estabelecer um debate durante esse processo aqui na Câmara, porque eu me sinto muito desconfortável de encaminhar esta matéria se não estiver incluído esse tema sobre o qual a Casa já se manifestou.

Ver. Comassetto, eu não fiz ironia; eu fiz uma constatação. Eu quero crer que o Governo, nessa matéria, Ver. Dib, abre um debate muito importante, que tem que ter um resultado positivo para a Cidade. Eu, sinceramente, não quero saber quais são os donos dos lotações e nem dos ônibus; para mim isso não interessa. Eu quero saber se o sistema atinge o interesse da população. E é verdade que o sistema de lotação é um sistema muito bom, Ver. Mauro, mas há muitos lugares na Cidade em que querem mais lotações. Temos que ver onde existem lotações, e os lugares em que não há lotações e as pessoas querem. Há um desacerto no sistema, porque, cá para nós, eu não vou “tapar o sol com peneira grossa”, pois cada cidadão que entra num lotação é um cidadão a menos no ônibus. Não enfrentar isso, desculpem-me... Isso é real! Então, por que não querem mais lotações? Porque o sistema de ônibus diz: “Olha, eu vou perder clientes”. Nos lotações não tem bilhetagem eletrônica; no sistema de ônibus, eu sei quantos passageiros andaram em um dia, numa semana e em um mês, eu sei quantos são isentos, e, aliás, tem gente recebendo isenções nesta Cidade, Ver. Oliboni, que não precisa! Tem gente pagando a conta para quem não precisa receber esse benefício!

Então, é maduro criar os 10%, porque se hoje quebrar um lotação, Ver. Brasinha, por exemplo, da linha Guerino, lá da Av. Assis Brasil, aquele carro fica parado 3, 4, 5 dias, porque não tem reserva, porque a lei não permite que tenha reserva! Então, isso é um avanço. Criar os consórcios também é um avanço! Agora, isso não é tão simples. A matéria está aqui, recém a estamos discutindo, vai ter muita polêmica sobre ela. Portanto, quero saudar isso. Tivemos uma reunião com a Presidente, na segunda-feira, em que representei a minha Bancada, e acho que está na hora, Presidente, de a senhora, com a Mesa, com os Líderes, decidir o formato do debate, se será uma audiência prolongada, se será mais de uma audiência, um seminário. Essa matéria tem que trazer aqui o Ministério Público, tem que trazer aqui a ATP, tem que trazer a ATL, tem que trazer o Governo do Estado - que representa a Região Metropolitana, porque quem usa o transporte coletivo não usa só o de Porto Alegre -, todos nós, Vereadores e Vereadoras da Grande Porto Alegre, e vamos encontrar, nesse marco regulatório, a maneira com que vamos avançar para melhorar a vida do povo.

Eu encerro, dizendo que está tudo errado quando os carros ganham das pessoas em uma cidade, significa que há uma falência da cidade. É preciso que a Câmara, com juízo, aponte um caminho para reduzir drasticamente o uso do carro particular, mas que as pessoas possam dizer que o horário dos ônibus são cumpridos, que há paradas de ônibus para as pessoas ficarem, que há bicicletário, que tem modal para ligar com metrô! Aí, eu vou ter autoridade para dizer que deixem o carro em casa. Hoje, eu não tenho autoridade, como Vereador da Cidade, assim como o Prefeito ou o Secretário, para dizer “deixem os seus carros”, porque o transporte deixa muito a desejar. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente Sofia, demais Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste pelo Canal 16, público das galerias, eu vou, de certa forma, na mesma linha do Ver. Sebastião Melo, quando diz que esses são projetos importantes para se discutir. Quanto ao lotação concorrer com o transporte coletivo, o ônibus, eu discordo em certa parte, Ver. Sebastião Melo, porque talvez o lotação vá concorrer com o carro particular.

Hoje, muitas pessoas, como não podem pegar o lotação, acabam usando o seu carro particular, porque o ônibus também não teria condições de transportar todas essas pessoas. Então, acho que é um debate importante o do táxi-lotação, do transporte seletivo, quando nós vamos tentar, em conjunto, buscar uma solução para a Cidade. Nós todos, quando andamos pela Cidade, recebemos a reclamação das pessoas que gostariam de ter uma linha de lotação, gostariam que o lotação passasse perto da sua casa.

Eu acredito que, melhorando esse tipo de transporte, nós vamos diminuir o número de carros particulares nas ruas, até porque o trânsito em Porto Alegre está ficando insuportável, Ver. DJ; cada vez está pior. Talvez o Governo acerte em trazer o debate aqui para esta Câmara Municipal, até porque já errou muito em relação ao transporte coletivo, quando o Secretário Senna gastou muito dinheiro para debater, para pesquisar os Portais da Cidade. Hoje, o nosso Prefeito Fortunati esqueceu os Portais, e estamos trazendo o debate do metrô e dos BRT para a cidade de Porto Alegre - agora, acertadamente.

Quanto ao outro Projeto, o que cria a Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA) no âmbito da Administração, eu já vejo de uma outra forma: é importante a preocupação com os animais, é uma preocupação importante da primeira-dama e do Prefeito, mas acho que não é o momento oportuno para o a criação de uma Secretaria. Ver. Mario Fraga, já estamos nos encaminhando para o final deste Governo; o Prefeito vai querer implantar uma Secretaria que vai trazer um custo de um milhão de reais, por ano, somente com pessoal, com a criação de CCs, com estagiários e outros cargos? Vai ser uma despesa muito grande para um final de Governo. Nós temos de trazer esse debate quando está se iniciando o Governo, quando o Prefeito vai colocar o seu programa. Esta Prefeitura, este Governo já está acabando, Ver. Brasinha; já estamos entrando na reta final. Até aprovar esse Projeto, até ele ser implementado... Até porque não foi previsto orçamento para essa Secretaria. Qual é o orçamento? Nós vamos criar uma despesa de quase um milhão de reais, por ano, com pessoal, e não tem orçamento. Qual é o programa?

O próprio Ver. Sebastião Melo, que faz parte do Governo, é da base do Governo, falou que não foi colocada a questão das carroças no Projeto. Também o Centro de Controle de Zoonoses: vai ficar junto à Secretaria ou não vai? É um problema, porque todas as questões da Prefeitura que fazem parte do bem-estar animal teriam que ir para essa Secretaria, e isso não está previsto no Projeto. É um Projeto que traz inúmeras dúvidas, com um custo elevado, quando nós sabemos que a cidade de Porto Alegre tem inúmeros problemas: há mais de 700 vilas irregulares, faltam creches no Município, há falta de médicos nos postos de saúde da periferia, as pessoas têm dificuldade, Ver. Oliboni, para conseguir uma consulta médica.

Então, nós temos graves problemas na Cidade, mas nós não temos, infelizmente, dinheiro para resolver tudo. É importante a preocupação do Prefeito e da primeira-dama com os animais, mas há muitas questões que devem ser prioridade na cidade de Porto Alegre: Saúde, Educação, o problema da falta de creches.

Portanto, não podemos criar um gasto de quase um milhão de reais por ano, num final de Governo, quando temos muitos problemas para resolver, Ver. Alceu Brasinha. Nós temos que resolver, primeiro, o problema das vilas irregulares, do saneamento básico, das creches - essas são prioridades; mais profissionais na área da Saúde, os PSFs continuam tendo problema. E nós estamos pensando em investir numa área que não deve ser prioridade no Município.

Vamos criar programas e projetos. Já existe uma Coordenadoria, a Comppad, e podemos incrementá-la, colocar esse investimento que seria gasto com pessoal na Secretaria, em projetos e programas. Tenho certeza de que isso vai trazer muito mais benefício para a nossa Cidade, para os animais, do que ficar investindo numa Secretaria sem necessidade. Se Secretaria resolvesse o problema, nós não teríamos problema na acessibilidade e na juventude na cidade de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUCIANO MARCÂNTONIO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores, cidadãos, cidadãs presentes na Câmara de Vereadores, quero aproveitar a oportunidade, no Tempo de Liderança, para me manifestar sobre dois assuntos que se convergem, quais sejam: a questão da Secretaria Especial dos Direitos Animais e a questão do Projeto de Lei, importante, do grande Ver. Sebastião Melo, que visa à redução gradativa dos veículos de tração animal e dos veículos de tração humana, que trata dos carroceiros e dos carrinheiros.

Quando o Prefeito Fortunati assumiu, há pouco mais de um ano, ele chamou o Secretário Busatto - na ocasião, eu tive a honra de ser o Secretário Adjunto de Coordenação Política e Governança Local -, e o Prefeito colocou, com muita clareza e firmeza, que a questão da absorção dos carroceiros e carrinheiros em alternativas de renda, e também a proteção aos animais deve ser tratada como prioridade pela Secretaria de Governança; isso em abril de 2010.

A partir daí, a Secretaria de Governança começou a reforçar um trabalho que já vinha sendo feito no Governo Fogaça, e partimos para uma construção através de diálogo com as lideranças dos carroceiros e carrinheiros, para avançarmos conjuntamente e finalmente termos a solução dessa situação, que tem o prazo até 2016. Mas é preciso, desde já, termos políticas sérias, concretas, para começar a avançar até atingir o resultado total, em 2016.

A primeira grande conquista, Ver. Sebastião Melo - o senhor que é parceiro dessa construção, e protagonista desse Projeto importante para Porto Alegre, que visa ao desenvolvimento com inclusão social -, foi a adesão das lideranças dos carroceiros e carrinheiros. E a partir daí, então, nós conseguimos construir uma Resolução que foi publicada no Diário Oficial, pela EPTC, em conjunto com inúmeras Secretarias que formam o comitê executivo dos carroceiros e carrinheiros, que já delimitou, a partir de 2013 até 2016, quais serão as áreas que vão ter proibido o tráfego de carroças e carrinhos - inicia em 2013, o primeiro ano, e conclui em 2016. Isso está delimitado, por Resolução, e esse quadro é irreversível; os carroceiros estão sabendo e estão sendo parte da construção das alternativas de renda.

Também foi licitada e contratada uma empresa que vai fazer o cadastramento de todos os carroceiros, carrinheiros, cavalos - irá fazer a “chipagem” dos cavalos -, e dos moradores de áreas irregulares das ilhas. Então, finalmente, em quatro meses, nós vamos saber exatamente quantos cavalos, carroceiros e carrinheiros existem nas ilhas; qual a situação socioeconômica de cada família e qual a alternativa de renda que essas famílias priorizam. Vamos ter um diagnóstico claro e oficial para trabalhar políticas públicas que criem alternativas de renda para não termos problemas de exclusão. A questão não é simplesmente retirar de Porto Alegre a carroça, o carrinho, mas temos de tratar também o animal, o que é uma questão muito importante. A EPTC, a primeira-dama, Regina, e a Comppad, que é a Coordenadoria Multidisciplinar de Políticas Públicas para Animais Domésticos, estão tratando com muita qualidade e competência esses animais no abrigo aos cavalos que sofrem maus-tratos, e as doações têm funcionado muito. Nós não temos tido problema nenhum com local para guardar esses cavalos recolhidos e também com o destino que está sendo dado a eles, tudo é muito rápido e muito ágil.

Em maio, estaremos inaugurando a unidade de triagem da Rua Frederico Mentz, que vai absorver carroceiros das ilhas e do bairro Farrapos; a unidade vai ter um comitê gestor coordenado pelos carroceiros. O Ver. Sebastião Melo nos dará a honra de estar lá presente nesse dia tão importante, na inauguração de uma unidade-modelo de triagem na absorção de carroceiros e carrinheiros, que será gerida em conjunto pelo Governo, carroceiros e entidades conveniadas. É assim que se faz política de forma concreta, é assim que se respeitam as leis. E a Lei do Ver. Sebastião Melo, importantíssima, é respeitada pelo Prefeito Fortunati, está sendo trabalhada com força e com responsabilidade, e será cumprida, não só por ser uma Lei, mas porque é o anseio da maioria absoluta dos cidadãos porto-alegrenses. Os porto-alegrenses querem resolver a questão dos carroceiros, dos carrinheiros, dos maus-tratos aos animais, e também querem garantir o desenvolvimento, porque o nosso trânsito já tem muitos problemas para ainda ter carrinhos e carroças circulando por aí.

Essa Secretaria Especial dos Direitos Animais, que foi construída em função do apelo dos movimentos sociais, das organizações não governamentais e principalmente da sociedade, que se sente refém, sente-se excluída da solução da defesa do bem-estar animal e não vê política pública para isso, essa Secretaria, Ver. Sebastião Melo, vem reforçar a questão da redução gradativa do carroceiro e do carrinheiro. Essa Secretaria é importantíssima para nós, finalmente, termos uma política séria e concreta em defesa do animal, e que traga resultados. Por isso, carroceiro e Secretaria de Defesa do Animal são ações que vão se somar e todas vão ao encontro do grande sonho que nós temos em Porto Alegre, que é dar uma vida saudável para o carroceiro e carrinheiro, e também para os animais. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Verª Sofia Cavedon, colegas Vereadores, colegas Vereadoras e público que acompanha a nossa Sessão no dia de hoje, primeiro, eu queria fazer um agradecimento. Chegou um e-mail para todos os Vereadores no qual o José Ronaldo Leite Silva, 1º Tesoureiro do Centro de Reabilitação São João Batista, diz o seguinte: (Lê.): “O Centro de Reabilitação São João Batista, entidade filantrópica sem fins lucrativos, que atua na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, há 72 anos, solidariza-se com todas as entidades que atuam da mesma forma e solicita o seu apoio votando favoravelmente, nesta data, a matéria que cria a Seção IV no Código Municipal de Saúde e possibilita a interação com a saúde das pessoas com deficiência”. Acho muito interessante, porque são entidades que começam a se manifestar - e já falo sobre os Projetos em Pauta, Ver. João Antonio Dib - sobre o Projeto que até então era para ser votado hoje, mas que tem, de certa forma, essa transversalidade de apoio. Percebe-se, claramente, a importância de termos uma política de saúde para os PcDs em Porto Alegre, coisa que ainda não temos, porque, na verdade, não é só a área dos PcDs que nos chama atenção para isso, mas também entidades que dialogam e trabalham com a temática.

Por outro lado, também quero fazer um esclarecimento, Ver. João Antonio Dib, porque o grande Ver. Sebastião Melo veio aqui e fez uma certa ironia, e nós não podemos deixar passar, porque dá a impressão, quando ele diz que o Ver. Aldacir José Oliboni é “Vice-Líder do Governo na área da Saúde”, que passou em branco um Projeto de Lei que há horas está aqui na Casa. Faz mais de 40 dias que este Vereador pediu urgência na matéria, mas, infelizmente, a Reunião Conjunta das Comissões não se realizou. E o Secretário da Saúde quer resolver o problema do Hospital Presidente Vargas, quer ter a possibilidade da abertura dos cargos - e essa é uma das atribuições desta Câmara -, para poder implementar o concurso público ou a prova seletiva e suprir as vagas dos funcionários da Fugast que saíram. Inclusive, o Governo do Estado, numa atitude louvável, está fazendo a rescisão e pagando os recursos. Quem deveria fazer isto era a Fugast, e não fez, e quem vai pagar, na verdade, será o Governo do Estado, por meio de um projeto de lei. Eu parabenizo o Governo do Estado por essa iniciativa, por essa boa atitude solidária em relação aos trabalhadores da Fugast que saíram.

Nós temos aqui projetos de lei em Pauta, dentre eles um que trata da questão do transporte por lotações em Porto Alegre, e outro que trata sobre a criação da Secretaria Especial dos Direitos Animais. Eu apenas queria dar uma pequena sugestão para o Governo. Eu sei que este Projeto sobre a criação da Secretaria está chegando à Casa, ele ainda está em 1ª Sessão de Pauta, há muita água para rolar, há muitas emendas, possivelmente, a serem apresentadas, mas é inadmissível que o Centro de Controle de Zoonoses, o canil da Lomba do Pinheiro, não esteja agregado a essa Secretaria. Possivelmente, muitas emendas serão apresentadas, até porque todos nós sabemos que o ideal seria, sim, que essa coordenadoria a ser criada assumisse esse papel. Mas quando uma Secretaria não tem verba destinada na Peça Orçamentária, ou quando não tem política de bem-estar dos animais, é evidente que a situação fica para as entidades que hoje tratam do tema em Porto Alegre.

Portanto, temos que fazer uma grande discussão, e acho que cabe uma Audiência Pública para ouvirmos todos os segmentos da sociedade para tentarmos melhorar muito o Projeto. Senão ele não se justifica, porque a criação de CCs e de uma Secretaria sem estrutura, sem recursos, como é a Secretaria de Acessibilidade e tantas outras, não terá resultado concreto na sociedade. Acho que é preciso melhorar muito essa Secretaria, criar condições de fazer a política acontecer e fazer com que a Cidade se orgulhe das coisas que aqui acontecem, porque muitas delas, realmente, são para acomodar alguns amigos e companheiros, e isso nós não podemos permitir. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Emerson Dutra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. EMERSON DUTRA: Saúdo a Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; as Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o público que nos assiste e os funcionários da Câmara; dou-me a liberdade de falar sobre transporte, porque faz 25 anos que trabalho no transporte.

Quero dizer que hoje Porto Alegre tem um transporte coletivo por consórcios, que são os trabalhadores, e as empresas têm investido muito em qualidade de trabalho. Tanto a STS, como a Conorte e a Unibus, esses trabalhadores têm prestado um ótimo serviço para a população.

Nós temos um problema sério que hoje Porto Alegre enfrenta, que é o crescimento dos bairros e vilas, e os horários do transporte coletivo são os mesmos de 15 a 18 anos atrás. As comunidades aumentam, o número de passageiros aumenta nas comunidades, e quem pega ônibus é aquele pessoal mais pobre, que realmente vai para o trabalho de manhã, os colegiais, e essas pessoas ainda dependem muito do ônibus; são as mais pobres. Nos horários de pico, a cada dia que passa, os ônibus andam mais lotados, tanto é que, há poucos dias, nós vimos um movimento na Lomba do Pinheiro em que a comunidade se levantou contra os horários, porque os ônibus andam muito lotados.

Vejo uma dificuldade muito grande em Porto Alegre, e não vejo um mecanismo para melhorar o transporte. Do jeito que está, da forma como é, não tem como melhorar o transporte. Eu não vejo esta Casa criar um mecanismo para melhorar o transporte das pessoas que mais precisam, que são os trabalhadores.

Não vejo também um ir e vir dos trabalhadores. Hoje temos as vilas Wenceslau, Timbaúva e Protásio Alves, que não têm uma linha de ônibus que vá até o Centro. É uma coisa triste de se falar que, numa Cidade como Porto Alegre, numa Cidade que é referência em muitas coisas, como todos nós sabemos, as pessoas tenham que pegar uma alimentadora, descer no final da linha, e esperar um outro ônibus para ir até o Centro. Esta é a realidade de Porto Alegre hoje; isto é o que acontece, e quero dizer para todos que Porto Alegre não merece isso. Tenho certeza de que as pessoas que votaram nos Srs. Vereadores querem uma resposta, e essa resposta tem que vir por esta Casa, porque esta Casa tem credibilidade. O povo votou nos Vereadores, como votou em mim - eu me enquadro neles -, mas digo: nós temos que fazer mais por Porto Alegre.

Os lotações eu vejo como uma forma de melhorar o transporte coletivo de Porto Alegre; nós temos bairros que realmente precisam de uma segunda opção. Mas mais importante ainda é que o transporte coletivo em Porto Alegre tem que ter mais linhas de ônibus. Nós temos que fazer uma revolução nos horários, porque os horários são os mesmos de 15, 18 anos atrás, e nós temos que mudar isso.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, primeiramente, eu gostaria de dar uma resposta para o Ver. Comassetto. Ele falou que nunca era recebido pelo Prefeito José Fogaça. Quantas vezes o Prefeito Fogaça recebeu o Comassetto, quantas vezes! Até foto abraçado com o Prefeito o Comassetto tirou! O Ver. Comassetto está sendo injusto. Só porque o Fogaça não está trabalhando mais, não é mais o Prefeito da Cidade? V. Exª está sendo injusto! A gente não pode esquecer aquelas pessoas que foram leais conosco, e ele vem fazer esse comentário injusto com o Prefeito Fogaça!

Eu também quero um transporte com qualidade, sim, com certeza, para a população que mais precisa, mas tenho certeza absoluta que, no setor de transporte por ônibus, nós temos o transporte mais qualificado do Brasil. Não tem transporte tão adequado como o de Porto Alegre, Ver. Thiago Duarte. Não tem! Nem lá em Curitiba, que as pessoas citavam como exemplo, como referência, que o melhor transporte era o de Curitiba. Olha, eu já estive várias vezes em Curitiba, andei de transporte coletivo, e confesso que quando saio de Porto Alegre, ando de ônibus em outras cidades, eu tenho saudades de Porto Alegre, porque Porto Alegre oferece o melhor transporte, a melhor qualidade, e uma melhor fiscalização, que é feita pela EPTC.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Alceu Brasinha, eu acho que o Ver. Comassetto estava tão emocionado quando estava abraçando o Prefeito Fogaça, que ele esqueceu; a emoção fez com que ele esquecesse.

O SR. ALCEU BRASINHA: É verdade. Aliás, ele foi recebido várias vezes, inclusive foi recebido até no camarote do carnaval. Será que ele esqueceu?

Voltando ao tema do transporte, Ver. Mario Fraga, eu quero debater o assunto dos lotações. Claro que lotações são importantes na Cidade, é bom, mas só que temos que colocar um limite quanto ao tamanho dos lotações. Os lotações começaram com a Kombi, veio crescendo, Ver. Dib, e está quase do tamanho de um ônibus. Daqui um pouco vai ter lotações competindo com os ônibus de linha. Eu acho que temos que fazer uma lei, fixando o tamanho dos lotações.

O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero elogiar o seu discurso, elogiar o Governo Fortunati, que apresentou o Projeto; e o outro Governo, que ficou 16 anos no Poder, não apresentou nenhum Projeto desses. E nós, da comunidade do Extremo-Sul, junto com o Ver. Comassetto e com outros Vereadores, agora estamos chegando perto de ter o lotação para Belém Novo e para a Restinga. Muito obrigado.

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; aproveito que o Ver. Comassetto chegou, porque eu não gosto de falar quando as pessoas não estão presentes. Vereador, o senhor esqueceu quando foi recebido pelo Prefeito Fogaça, várias vezes. O senhor falou que nunca foi recebido pelo Prefeito; então, quero dizer-lhe que o senhor foi recebido junto comigo, e em outras oportunidades o senhor foi recebido sozinho, e mesmo assim o senhor vem fazer um comentário estranho quanto ao Prefeito Fogaça. O senhor sabe que o Prefeito Fogaça foi bom nesta Cidade; o senhor sabe que ele recuperou as finanças; o senhor sabe que vocês deixaram esta Cidade literalmente quebrada, não tinha nem talão de cheque.

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, eu não vou debater este tema com o senhor, porque são opiniões diferentes e realidades diferentes que nós vivemos; se o senhor era recebido a todo o momento, nós, da oposição, fomos a pau e carestia, e retribuímos à altura.

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Vereador. Ver. Comassetto, voltando agora a falar no Prefeito Fortunati, que apresenta este Projeto que cria a Secretaria Especial dos Direitos Animais, quero dizer que é importante para a saúde, porque onde tem um animal abandonado, dali pode vir uma doença para nós, e o Prefeito está pensando em saúde neste momento. Quando ele manda este Projeto para a Câmara para ser debatido, ele está simplesmente pensando na saúde, e certamente vamos aprovar este Projeto, porque é importante para a Cidade, como é importante nós cuidarmos do gatinho, do cachorro, do cavalo, enfim, isso, sim, é direito dos animais. Eu votarei com o Prefeito Fortunati, com certeza.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Cumprida a discussão de Pauta, está encerrada a presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h10min.)

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